Loas Lei Orgânica da Assistência Social Zona Sul SP São Paulo - CONTABILIDADE

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O Benefício  Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação  paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal  para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou  de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em Benefício  Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e  no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às  pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se  inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício  Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203,  inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93  (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
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Revisão e cessação

O Benefício  Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o  beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício,  cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a  morte do beneficiário.
Quem tem direito ao benefício assistencial?

Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade), ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade. Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo. Portanto, contribuições previdenciárias não são um requisito.
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